Portaria/MTP n. 671/2021, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Dentre outros assuntos, o texto legal trata, em seus 401 artigos, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
; do registro de empregados e anotações na CTPS; prazo de envio de informações de afastamentos; da jornada de trabalho; da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico e de medidas contra a discriminação no trabalho.
O departamento de recursos humanos da empresa deve estar atento a regulamentação desta portaria de consolida as normas de trabalho e emprego.
Leia na integra;
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139