PEDIDO DE RESTITUI��O
DE MERCADORIAS APREENDIDAS
Ilmo. Sr.
Delegado da Receita Federal
...................., firma
estabelecida nesta cidade, � rua ........................, tendo sofrido
apreens�o de mercadorias, consoante auto de infra��o n� ....., de ..... de ..... de ....., que se acham
depositadas nessa reparti��o, "data venia",
vem, com fundamento na legisla��o em vigor, requerer a V. S�. que se digne de
determinar a lavratura do termo de dep�sito da quantia de R$
......................... (ou aceitar como fiadora a firma
.............................), correspondente ao imposto e multa (ou
somente a multa) a que est� sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as
ditas mercadorias.
Nestes
termos,
P.
Deferimento
..........,
......................................
Requerente